Justiça de SP condena prefeito de Jandira a perda do cargo

Prefeito e secretária de saúde teriam contratado, sem processo seletivo, empresa para gestão da saúde pública, que contratou terceiros para serviços não relacionados ao contrato.

A Justiça de São Paulo condenou na quinta-feira (2) o prefeito e a secretária de saúde de Jandira, na Grande São Paulo, por improbidade administrativa e determinou a perda dos cargos. Paulo Barufi (PTB) e Jaqueline de Pascali podem recorrer da decisão.

Em nota, a Prefeitura de Jandira disse que o processo de contratação seguiu os termos da lei, que vai recorrer da decisão, e que, como a sentença é em primeira instância, “a administração municipal continua trabalhando para a população e confia na justiça”.

Na sentença, a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara da Comarca de Jandira, considerou irregular a contratação de uma organização social (OS) em abril de 2017 para fazer o atendimento básico de saúde no município.

A magistrada destacou que a contratação não passou por um processo de seleção que garantisse os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência. Para ela, o processo administrativo serviu apenas para conferir aparência de legalidade.

Uma vez contratada, a empresa usou os recursos públicos indevidamente, de acordo com a decisão judicial, e contratou terceiros, sem pesquisa de preços, sem notas fiscais, e pagando por serviços de má qualidade, não relacionados ao contrato.

“Os desvios praticados pela Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias (Fenaesc) apenas foram possíveis porque Paulo e Jaqueline deixaram de certificar-se da idoneidade da entidade, deixaram de consignar cláusulas precisas acerca do objeto e das obrigações da entidade no contrato de gestão, deixaram de exigir a observância dos procedimentos legais para contratação de terceiros, e transferiram à administração da entidade vultosas somas sem prévia comprovação de que seriam utilizadas para a finalidade a que se destinavam”, ressaltou a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei.

O prefeito Paulo Barufi e a secretária de saúde Jaqueline de Pascali foram condenados à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por oito e cinco anos, respectivamente, e a indenizar o município pelos danos causados, no montante de R$ 1,75 milhões cada um.

A organização social (OS) foi multada em R$ 3,5 milhões. Ela deverá restituir R$ 1,75 milhões ao município, equivalente ao total dos valores recebidos, e foi proibida de realizar contratos com o poder público pelo prazo de 10 anos.

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