Itapevi deverá apresentar respostas ao TCE diante de novo pedido de suspensão da licitação do transporte
Após ser lançado em junho de 2021, e republicado em dezembro do mesmo ano, edital do certame foi suspenso por determinação do órgão de contas; novo edital foi relançado em abril
A prefeitura de Itapevi, município da Região Metropolitana de São Paulo, terá de encaminhar nas próximas 48 horas ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) suas justificativas sobre as impropriedades citadas em recurso interposto contra a licitação do transporte coletivo. Em publicação no Diário Oficial desta sexta-feira, 10 de junho de 2022, o Tribunal publicou a representação contra o certame apresentada pela advogada Marlene Lima Rocha.
A Administração Municipal deverá ainda demonstrar que cumpriu as determinações expedidas pela Corte para que adotasse várias medidas corretivas em relação ao procedimento licitatório, determinadas em sessão realizada em março deste ano.
Esta é a terceira vez que a prefeitura tenta realizar o certame desde 2021.
A licitação destinada à concessão onerosa do lote único de serviço de transporte coletivo de passageiros foi lançada inicialmente no dia 27 de junho de 2021, mas acabou suspensa um mês depois.
A prefeitura republicou a concorrência no dia 1º de dezembro de 2021. A data da sessão pública para abertura dos envelopes estava marcada para o dia 10 de janeiro de 2022. No entanto, despacho do Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado de SP), Dimas Ramalho, publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de 17 de dezembro de 2021, determinou a suspensão imediata do certame. Na mesma edição do DOE a prefeitura de Itapevi comunicou a suspensão da concorrência por tempo indeterminado (Sine Die).
Em 22 de março de 2022 o plenário do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referendou a decisão de suspender a licitação do transporte de Itapevi. Pelo voto dos conselheiros, foram julgadas parcialmente procedentes as representações apresentadas por duas advogadas contra o edital.
Na última tentativa de licitar o sistema de transporte, a prefeitura relançou novo edital no dia 26 de abril de 2022, marcando a data para recebimento e abertura dos Envelopes para o dia 20 de junho de 2022.
O que o TCE quer saber agora, além das impropriedades citadas no atual recurso pela advogada Marlene Lima Rocha, é se a prefeitura inseriu no novo documento licitatório as alterações determinadas pela Corte de Contas.
Leia a íntegra da publicação mais abaixo, onde constam resumo do novo recurso, assim como as observações feitas pelo TCE em março passado.
DADOS
Atualmente, as linhas de Itapevi são operadas pela Benfica.
A prefeitura apresentou em audiência pública em abril de 2021 alguns itens básicos que deveriam constar do edital.
Na audiência foi feita uma projeção de frota de 85 ônibus, sendo 10 reservas, com 36 linhas.
Pela projeto básico cada ônibus não poderia ter mais de dez anos de fabricação e a idade média da frota seria de 10 anos.
O projeto básico previa wi-fi em todos os ônibus, ar condicionado, acessibilidade para pessoas com deficiência, redução dos índices de poluição com sistema mecânico inteligente e integração com outros sistemas de transportes na cidade.
Pela lei municipal, a concessão pode durar 20 anos com renovação por igual período, como explicou a prefeitura.
Ainda em dezembro de 2020, a Administração Municipal atualizou a legislação que trata das políticas públicas municipais de mobilidade urbana, revogando a lei anterior e aprovando, na Câmara de Itapevi, no dia 18 de dezembro, a Lei Complementar nº 130, relativa aos transportes coletivos urbanos de Itapevi. A concessão autoriza a empresa vencedora a prestar os serviços durante 20 anos, com renovação do contrato por igual período.
